AREsp 1803445 - DECISAO

AREsp 1803445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não sendo verificada omissão nos termos alegados; quanto ao pedido de penhora de parte dos rendimentos, restou demonstrada a ausência de documentos que comprovem os rendimentos dos executados, de modo que a relativização da impenhorabilidade não foi possível nos autos; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Relativização Da Penhora
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recurso Especial Impenhorabilidade Penhora De Salários Relativização Da Penhora

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 798 e 833, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não sendo verificada omissão nos termos alegados; quanto ao pedido de penhora de parte dos rendimentos, restou demonstrada a ausência de documentos que comprovem os rendimentos dos executados, de modo que a relativização da impenhorabilidade não foi possível nos autos; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.