AREsp 1728520 - DECISAO

AREsp 1728520 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; os argumentos do embargante exigiriam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria De Sanções, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dosimetria De Sanções Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao controle da legalidade da dosimetria sancionadora
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; os argumentos do embargante exigiriam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios