AREsp 1736410 - DECISAO

AREsp 1736410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e a alegada ofensa ao art. 1º da LINDB não pôde ser analisada sem exame da lei estadual n. 4.834/2016, situação que enseja a aplicação da Súmula 280 do STF, além de o mero inconformismo não justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GRO SSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 Do STF, Art. 1º Da LINDB, Lei Estadual N. 4.834/2016
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 Do STF Art. 1º Da LINDB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GRO SSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de análise de suposta ofensa ao art. 1º da LINDB sem exame da lei estadual n. 4.834/2016
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e a alegada ofensa ao art. 1º da LINDB não pôde ser analisada sem exame da lei estadual n. 4.834/2016, situação que enseja a aplicação da Súmula 280 do STF, além de o mero inconformismo não justificar aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.