REsp 1883109 - DECISAO

REsp 1883109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e a decisão embargada corretamente aplicou a jurisprudência e a Súmula 581/STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados, não havendo fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ELCIEKURAMOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Contra Terceiros Coobrigados, Novação, Súmula 581/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Contra Terceiros Coobrigados Novação Súmula 581/stj

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Parties

ELCIEKURAMOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 581/STJ
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais contra coobrigados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e a decisão embargada corretamente aplicou a jurisprudência e a Súmula 581/STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados, não havendo fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.