AREsp 1531888 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; embora exista jurisprudência que admite exceções ao princípio da unirrecorribilidade, tais exceções não se aplicam quando não há dúvida objetiva sobre qual recurso deve ser interposto, de modo que não se admite fungibilidade recursal na hipótese concreta.
- Parties
- Embargante: SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 obscuridade quanto à não aplicação da fungibilidade recursal
- 2 exceção ao princípio da unirrecorribilidade quanto à obrigatoriedade de interposição conjunta de recursos
- 3 necessidade de agravo regimental ou agravo previsto no art. 544 do CPC conforme o contexto
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; embora exista jurisprudência que admite exceções ao princípio da unirrecorribilidade, tais exceções não se aplicam quando não há dúvida objetiva sobre qual recurso deve ser interposto, de modo que não se admite fungibilidade recursal na hipótese concreta.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment