AREsp 1709878 - DECISAO

AREsp 1709878 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (julgamento fora dos limites do pedido e reformatio in pejus), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Parties
Agravante/recorrente: IVONEUDE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Julgamento Fora Dos Limites Do Pedido, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Julgamento Fora Dos Limites Do Pedido Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

IVONEUDE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a julgamento fora dos limites do pedido e reformatio in pejus
  2. 2 admissibilidade de recurso especial com fundamento em omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão recorrido sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (julgamento fora dos limites do pedido e reformatio in pejus), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício seja sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida (julgamento fora dos limites do pedido e reformatio in pejus)