REsp 1892481 - DECISAO

REsp 1892481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nem configurava julgamento ultra petita; o acerto da decisão monocrática decorreu do reconhecimento de violação a dispositivos de lei federal e da aplicação do entendimento do STJ de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida; advertiu-se que nova interposição será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Amazonas; Embargada: Primeira Classe Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Multa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ultra Petita Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Multa +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Embargante

Primeira Classe Comércio de Metais Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento ultra petita ao fixar termo inicial dos juros a partir do vencimento
  2. 2 Momento adequado para termo inicial dos juros de mora e correção monetária (vencimento da obrigação vs. interpelação)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nem configurava julgamento ultra petita; o acerto da decisão monocrática decorreu do reconhecimento de violação a dispositivos de lei federal e da aplicação do entendimento do STJ de que, sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida; advertiu-se que nova interposição será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015