AREsp 1741957 - DECISAO

AREsp 1741957 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, integrando-se a decisão para determinar a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargante, nos termos do art.85, §11º do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União; Embargante: Whabson Kaio Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da União com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Whabson Kaio Soares dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da fixação dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11º do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, integrando-se a decisão para determinar a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargante, nos termos do art.85, §11º do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da União com efeitos integrativos.

Orders

  • Determino majoração, em desfavor da parte embargante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...
  • Publique-se.