EREsp 1873332 - DECISAO

EREsp 1873332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante, regularmente intimado para suprir o vício do não recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), permaneceu inerte; além disso, entendeu-se que os embargos de divergência não gozam da isenção invocada em sede penal, sendo legítima a exigência de recolhimento antecipado das custas.

Parties
Embargante: THIAGO GABRIEL HUGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Isenção De Custas
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

THIAGO GABRIEL HUGEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de isenção de custas a embargos de divergência manejados em processo criminal
  2. 2 Necessidade de recolhimento antecipado do preparo para embargos de divergência
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante, regularmente intimado para suprir o vício do não recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), permaneceu inerte; além disso, entendeu-se que os embargos de divergência não gozam da isenção invocada em sede penal, sendo legítima a exigência de recolhimento antecipado das custas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.