AREsp 1729428 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram vício de omissão, mas pretendiam a rediscussão da matéria para modificar o provimento anterior; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JORGE TÉLVIO SOARES JÚNIOR; Embargante: SANDRO LUIS DA PRATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE TÉLVIO SOARES JÚNIOR

Embargante

SANDRO LUIS DA PRATO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incabimento de embargos para enfrentamento de matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram vício de omissão, mas pretendiam a rediscussão da matéria para modificar o provimento anterior; além disso, o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração