RMS 63877 - DECISAO

RMS 63877 - DECISAO

Não se identificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reformar o julgado por via inadequada; o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso quando não há teratologia; e existe jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o recurso próprio, de modo que não há fundamento para acolher os embargos nem para conceder o mandado de segurança.

Parties
Embargante: Serralheria e Marcenaria Macedônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Recorribilidade Diferida, Jurisprudência Pacificada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Recorribilidade Diferida Jurisprudência Pacificada

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Parties

Serralheria e Marcenaria Macedônia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para o recurso adequado
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reformar o julgado por via inadequada; o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso quando não há teratologia; e existe jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que embargos opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o recurso próprio, de modo que não há fundamento para acolher os embargos nem para conceder o mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.