REsp 1912552 - DECISAO

REsp 1912552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão aplicou jurisprudência do STJ que admite a compensação por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel mesmo se houver rescisão contratual, cujo termo final é a data da declaração da rescisão. Os pontos suscitados constituem mero inconformismo e não omissão. Não se aplicou multa pois os embargos não tiveram finalidade protelatória, e não se fixaram honorários recursais nos autos.

Parties
Embargante: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: THIAGO PAULO CAITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rescisão Contratual, Honorários Recursais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Rescisão Contratual Honorários Recursais +1 more

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

THIAGO PAULO CAITES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incompatibilidade entre pedido de rescisão contratual e condenação em lucros cessantes
  2. 2 alegada omissão quanto ao termo final dos lucros cessantes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão aplicou jurisprudência do STJ que admite a compensação por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel mesmo se houver rescisão contratual, cujo termo final é a data da declaração da rescisão. Os pontos suscitados constituem mero inconformismo e não omissão. Não se aplicou multa pois os embargos não tiveram finalidade protelatória, e não se fixaram honorários recursais nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.