AREsp 194304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa infringente de rediscussão do mérito e por estar preclusa a questão relativa aos índices de correção, não sendo os embargos meio adequado para suscitar pretensão de sobrestamento ou o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 preclusão quanto aos indexadores aplicáveis aos depósitos judiciais
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.141.156/RJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa infringente de rediscussão do mérito e por estar preclusa a questão relativa aos índices de correção, não sendo os embargos meio adequado para suscitar pretensão de sobrestamento ou o exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015