AREsp 1781816 - DECISAO

AREsp 1781816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e observância do RISTJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; adveio ainda advertência sobre multa de 2% para reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e observância do RISTJ), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; adveio ainda advertência sobre multa de 2% para reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)