AREsp 1631945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se identificar caráter meramente infringente da insurgência, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, verificou-se a perda do objeto dos pedidos constantes das petições indicadas, que foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; pedidos constantes das Petições de fls. 3.369/3.416 e 3.418/3.432 julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 735/stf, Tutela Provisória, Recuperação Judicial, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 735/stf Tutela Provisória Recuperação Judicial +1 more

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 735/STF ao indeferimento de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se identificar caráter meramente infringente da insurgência, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, verificou-se a perda do objeto dos pedidos constantes das petições indicadas, que foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; pedidos constantes das Petições de fls. 3.369/3.416 e 3.418/3.432 julgados prejudicados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicados os pedidos constantes das Petições de fls. 3.369/3.416 e 3.418/3.432 (e-STJ).