EREsp 1786029 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, por analogia à Súmula 182/STJ e em consonância com a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, e a parte não comprovou a divergência nos termos legais, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito que não cabe por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: SEM EQUIPAMENTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Agravo Interno +1 more

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Parties

SEM EQUIPAMENTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, por analogia à Súmula 182/STJ e em consonância com a Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, e a parte não comprovou a divergência nos termos legais, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito que não cabe por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).