EAREsp 1640919 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); concluiu‑se que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada e que o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, razão pela qual os aclaratórios foram considerados protelatórios e rejeitados.

Parties
Embargante: CERÂMICA ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Intimação, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Intimação Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CERÂMICA ARAÚJO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 preclusão quanto à nulidade de intimação
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); concluiu‑se que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada e que o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, razão pela qual os aclaratórios foram considerados protelatórios e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados