EAREsp 1676587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é externa e representa tentativa de alterar os fundamentos do recurso especial, o que configura preclusão. Além disso, houve impugnação deficiente quanto aos fundamentos de inadmissão (Súmulas e ausência de cotejo analítico), razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Guilherme Bressane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Bressane

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a contradição alegada é passível de embargos de declaração (contradição interna vs. externa)
  2. 2 Impugnação deficiente do acórdão inadmitindo recurso especial nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e RISTJ art. 253
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é externa e representa tentativa de alterar os fundamentos do recurso especial, o que configura preclusão. Além disso, houve impugnação deficiente quanto aos fundamentos de inadmissão (Súmulas e ausência de cotejo analítico), razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal e aplicação de demais consectários