AREsp 1409900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o tribunal de origem enfrentou a controvérsia por fundamentos suficientes, e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, não sendo os declaratórios meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Súmulas

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o tribunal de origem enfrentou a controvérsia por fundamentos suficientes, e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, não sendo os declaratórios meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.