EAREsp 1676587 - ACORDAO

EAREsp 1676587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material demonstrados nos termos exigidos para aclaratórios, e os argumentos apresentados visavam a rediscussão do mérito (impugnação deficiente do agravo em recurso especial), providência imprópria na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rani Barreto Caversan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Impugnação Deficiente, Súmula 83, Súmula 7, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rani Barreto Caversan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de erro material por premissa fática equivocada
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material demonstrados nos termos exigidos para aclaratórios, e os argumentos apresentados visavam a rediscussão do mérito (impugnação deficiente do agravo em recurso especial), providência imprópria na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator