AREsp 1423067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo genérico e prejuízo ao município em razão de atraso desarrazoado na prestação de contas e inércia após notificação, e a pretensão do embargante equivale a rediscutir o mérito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Leonardo Durães de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Súmula 7/stj, Dolo, Prestação De Contas, Lei 8.429/1992 Art. 11
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Súmula 7/stj Dolo Prestação De Contas +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Durães de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de dolo no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 existência de prejuízo ao município em razão de atraso na prestação de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo genérico e prejuízo ao município em razão de atraso desarrazoado na prestação de contas e inércia após notificação, e a pretensão do embargante equivale a rediscutir o mérito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.