EREsp 1849766 - ACORDAO

EREsp 1849766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, de forma precisa, qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tratando-se de mera tentativa de rediscussão das matérias já decididas; além disso, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, e não houve violação quanto à aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva nem comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Embargante: José Carlos dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Atipicidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Continuidade Delitiva Atipicidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Carlos dos Santos Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, de forma precisa, qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tratando-se de mera tentativa de rediscussão das matérias já decididas; além disso, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, e não houve violação quanto à aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva nem comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.