AREsp 1570270 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição nem erro material a ser sanado; a insurgência demonstrou intuito infringente ao buscar reformar o julgado por via inadequada, e o agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo, portanto, cabíveis aclaratórios para modificar tal conclusão.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A. (outro nome: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Intuito Infringente Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A. (outro nome: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição nem erro material a ser sanado; a insurgência demonstrou intuito infringente ao buscar reformar o julgado por via inadequada, e o agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo, portanto, cabíveis aclaratórios para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.