RMS 60754 - DECISAO

RMS 60754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se reduzirem a mero inconformismo, além de se apoiar o decisum no entendimento de que a licença para capacitação é ato discricionário condicionado ao interesse da Administração.

Parties
Embargante: embargante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Para Capacitação, Discricionariedade Administrativa, Erro De Fato, Omissão
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Licença Para Capacitação Discricionariedade Administrativa Erro De Fato Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza discricionária da licença para capacitação de servidor público
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se reduzirem a mero inconformismo, além de se apoiar o decisum no entendimento de que a licença para capacitação é ato discricionário condicionado ao interesse da Administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.