CC 160915 - ACORDAO

CC 160915 - ACORDAO

Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo os argumentos apresentados mera reiteração de pontos já julgados e afastados, os embargos revelam caráter protelatório, devendo ser rejeitados e ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marcelo Knebel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Protelatório, Aplicação De Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Protelatório Aplicação De Multa Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marcelo Knebel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório de embargos reiterados
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo os argumentos apresentados mera reiteração de pontos já julgados e afastados, os embargos revelam caráter protelatório, devendo ser rejeitados e ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.