AREsp 1663463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: TÚLIO MÁRCIO FURLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impenhorabilidade De Bem Residencial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

TÚLIO MÁRCIO FURLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados