REsp 1721768 - ACORDAO

REsp 1721768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava a reforma do julgado por via inadequada; e as questões suscitadas (juros moratórios, termo inicial e utilização da Taxa Selic) encontram-se amparadas pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível seu reexame na via dos embargos sem ultrapassar a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: EMPRESA SÃO BENEDITO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Moratórios, Dano Moral, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Selic, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 406 Do Cc/2002, Art. 1.062 Do Código Civil De 1916
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juros Moratórios Dano Moral +7 more

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Compatibilidade entre a utilização da Taxa Selic e a data inicial de incidência da correção monetária sobre danos morais
  3. 3 Competência para examinar matéria de ordem pública quando não superada a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava a reforma do julgado por via inadequada; e as questões suscitadas (juros moratórios, termo inicial e utilização da Taxa Selic) encontram-se amparadas pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível seu reexame na via dos embargos sem ultrapassar a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.