AREsp 1749846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos pretendem, na realidade, o reexame de matéria já decidida e repetem argumentos de recursos inadmitidos, caracterizando possível caráter protelatório.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Caráter Protelatório

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 caráter protelatório de recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos pretendem, na realidade, o reexame de matéria já decidida e repetem argumentos de recursos inadmitidos, caracterizando possível caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que recursos com caráter protelatório poderão ensejar certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.