EREsp 1849766 - ACORDAO

EREsp 1849766 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado: as matérias foram decididas com fundamentação suficiente; as teses de absolvição e exclusão de causas de aumento constituem reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.693.690/AC; é inadmissível valer-se de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Maria do Socorro Silva Albuquerque; Corréu: José Carlos dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos Recursais, Reiteração De Pedido, Súmulas 283 E 284/stf, Reformatio in Pejus
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Pressupostos Recursais Reiteração De Pedido Súmulas 283 E 284/stf Reformatio in Pejus

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Parties

Maria do Socorro Silva Albuquerque

Embargante

José Carlos dos Santos Lima

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial
  3. 3 reiteração de pedido impeditiva de novo exame da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: as matérias foram decididas com fundamentação suficiente; as teses de absolvição e exclusão de causas de aumento constituem reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.693.690/AC; é inadmissível valer-se de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.