AREsp 1782707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito do recurso especial; portanto não há omissão a ser suprida. Foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties: Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 possibilidade de exame de mérito diante de ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).