REsp 1891411 - DECISAO

REsp 1891411 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria do recurso especial não corresponde ao Tema 1051, por tratar da forma de pagamento do crédito concursal e não do momento de sua constituição; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior que havia determinado devolução dos autos sem observar essa distinção, e determinou a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese de atribuição da Presidência do STJ prevista no art. 21‑E, V, do Regimento Interno.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1051, Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Concursalidade Do Crédito, Forma De Pagamento Do Crédito Concursal, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1051 Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Concursalidade Do Crédito +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no recurso especial se confunde com o Tema 1051 sobre o momento da constituição do crédito
  2. 2 Qual é a forma pela qual o crédito reconhecidamente concursal deverá ser pago
  3. 3 Se a faculdade do credor de não habilitar o crédito afasta os efeitos da recuperação judicial e a aplicação dos arts. 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria do recurso especial não corresponde ao Tema 1051, por tratar da forma de pagamento do crédito concursal e não do momento de sua constituição; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior que havia determinado devolução dos autos sem observar essa distinção, e determinou a distribuição dos autos por não se tratar de hipótese de atribuição da Presidência do STJ prevista no art. 21‑E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada