REsp 1909183 - DECISAO

REsp 1909183 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o julgado, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majorando os honorários para 12%.

Parties
Embargante: ERENIDES DE SOUZA OLIVO; Embargada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, para sanar omissão da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/15 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERENIDES DE SOUZA OLIVO

Embargante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o julgado, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majorando os honorários para 12%.

Court Disposition

Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, para sanar omissão da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração no recurso especial para sanar omissão nos termos da fundamentação.
  • Retifica-se o trecho do acórdão, de modo que passe a constar: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 10% sobre o atualizado da condenação para 12%."