SLS 2850 - DECISAO

SLS 2850 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: as embargantes não demonstraram concretamente o risco de dano grave e irreparável decorrente da extensão do passe livre; a insurgência busca, na prática, efeito infringente e reapreciação do mérito, incompatível com a natureza dos embargos e da via suspensiva.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA.; Embargante: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Gratuidade/passe Livre No Transporte Coletivo Interestadual, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Gratuidade/passe Livre No Transporte Coletivo Interestadual Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA.

Embargante

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à demonstração de risco de dano grave e irreparável pela extensão do passe livre
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam efeitos infringentes e análise de mérito
  3. 3 Relação entre interesse econômico das empresas e interesse público na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: as embargantes não demonstraram concretamente o risco de dano grave e irreparável decorrente da extensão do passe livre; a insurgência busca, na prática, efeito infringente e reapreciação do mérito, incompatível com a natureza dos embargos e da via suspensiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.