AREsp 1744547 - DECISAO

AREsp 1744547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERINALDO FRANCISCO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 15 § 2 Da Lei 8213/91
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Administrativo Da Seguridade Social Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +2 more

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Parties

ERINALDO FRANCISCO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de reexame do substrato fático-probatório na instância especial (óbiece da súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)