AREsp 1734877 - DECISAO

AREsp 1734877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado; o acréscimo dos honorários recursais decorreu do desprovimento do recurso especial e observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência da Terceira Turma, tornando cabível o incremento de 3% nesta instância.

Parties
Embargante: General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Contradição Omissão

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Parties

General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Natureza da contradição para fins de acolhimento de embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado; o acréscimo dos honorários recursais decorreu do desprovimento do recurso especial e observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência da Terceira Turma, tornando cabível o incremento de 3% nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.