AREsp 1804916 - DECISAO

AREsp 1804916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o exame do mérito, de modo que não cabe utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: ROGERIO VIEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGERIO VIEIRA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o exame do mérito, de modo que não cabe utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).