AREsp 1749681 - DECISAO

AREsp 1749681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se baseou na Súmula 7/STJ, mas na Súmula 283/STF por carência de ataque a fundamento relevante, e registrou-se a inexistência de ofensa ao art. 1.015 do novo CPC; intentava-se, na verdade, efeito infringente.

Parties
Embargante: CARLOS BERNARDO TAUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Novo CPC, Art. 1.015 Do Novo CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNARDO TAUIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Apreciação das alegadas ofensas aos dispositivos articulados no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se baseou na Súmula 7/STJ, mas na Súmula 283/STF por carência de ataque a fundamento relevante, e registrou-se a inexistência de ofensa ao art. 1.015 do novo CPC; intentava-se, na verdade, efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se