AREsp 1582899 - DECISAO

AREsp 1582899 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava o reexame de matérias e provas já apreciadas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a majoração dos honorários advocatícios foi considerada devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado nº 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Ré: EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Convenção Arbitral, Kompetenz Kompetenz, Súmula 7 Do STJ
Cível Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Convenção Arbitral Kompetenz Kompetenz Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Autor

EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava o reexame de matérias e provas já apreciadas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a majoração dos honorários advocatícios foi considerada devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado nº 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa