AREsp 1589406 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais em razão de feriado local, de modo que não se pode reconhecer a tempestividade do recurso, entendimento apoiado em precedente desta Corte (REsp nº 1.813.684/SP).

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARCONDE DIAS GOMES; Embargante: JAQUELINE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Preclusão, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Preclusão Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCONDE DIAS GOMES

Embargante

JAQUELINE GOMES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos por feriado local no momento da interposição
  3. 3 identificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais em razão de feriado local, de modo que não se pode reconhecer a tempestividade do recurso, entendimento apoiado em precedente desta Corte (REsp nº 1.813.684/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.