REsp 1862846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração, além de que o acórdão explicitou que o fundamento fundamentado em precedente do STF não foi impugnado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CABROBÓ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CABROBÓ/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração, além de que o acórdão explicitou que o fundamento fundamentado em precedente do STF não foi impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.