REsp 1846342 - DECISAO

REsp 1846342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada; restou demonstrado que os embargos tinham intuito infringente inadequado e que a matéria relativa à perícia poderia ser debatida em momento processual posterior, inexistindo urgência para agravo de instrumento.

Parties
Embargante: LUCIANO GAUDERETO MOREN SCAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Preservação De Prontuário Médico
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

LUCIANO GAUDERETO MOREN SCAPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do novo CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se os embargos visavam efeitos infringentes inadequados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada; restou demonstrado que os embargos tinham intuito infringente inadequado e que a matéria relativa à perícia poderia ser debatida em momento processual posterior, inexistindo urgência para agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.