AREsp 1464668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido conforme a jurisprudência do STJ de que a contratação de serviços advocatícios, em regra, exige licitação salvo exceção comprovada.

Parties
Embargante: Município de Alto Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Serviços Advocatícios, Recursos Repetitivos, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Licitação Contratação De Serviços Advocatícios Recursos Repetitivos Rediscussão Do Julgado

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Parties

Município de Alto Horizonte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido conforme a jurisprudência do STJ de que a contratação de serviços advocatícios, em regra, exige licitação salvo exceção comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.