REsp 1817764 - ACORDAO

REsp 1817764 - ACORDAO

Parties
Embargante: INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retirada De Pauta, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 184 D Do RISTJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Retirada De Pauta Preclusão Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF