AREsp 1644769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo concluir que o intuito era reformar o julgado por via inadequada; ademais, não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, por vedação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MARTINS E BISPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

MARTINS E BISPO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo concluir que o intuito era reformar o julgado por via inadequada; ademais, não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, por vedação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados