EAREsp 1641405 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARQUES & CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MARQUES & CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à alegada ofensa ao art. 873 do Código Civil
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 verificação da presença dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por serem os primeiros declaratórios e não evidenciar intuito protelatório.