AR 6598 - ACORDAO

AR 6598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou de forma suficiente os fundamentos que levaram ao reconhecimento da inépcia da petição inicial da ação rescisória, aplicando-se a jurisprudência sobre a prevalência da publicação em Diário da Justiça eletrônico e afastando-se a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; concluiu-se que os embargos tinham finalidade infringente inadequada e que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente.

Parties
Embargante: JORGE GONÇALVES MENDES; Embargado: MOL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Publicação Eletrônica, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Publicação Eletrônica Intimação Eletrônica Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE GONÇALVES MENDES

Embargante

MOL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inépcia da petição inicial da ação rescisória (art. 330, I, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da publicação em Diário da Justiça eletrônico (Lei nº 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido explicitou de forma suficiente os fundamentos que levaram ao reconhecimento da inépcia da petição inicial da ação rescisória, aplicando-se a jurisprudência sobre a prevalência da publicação em Diário da Justiça eletrônico e afastando-se a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; concluiu-se que os embargos tinham finalidade infringente inadequada e que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a petição de fls. 2.502-2.505 (e-STJ) relativa ao pedido de atribuição de efeito suspensivo.