REsp 1887780 - DECISAO

REsp 1887780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade ou erro material, e porque os embargos demonstraram nítido propósito de rediscussão do mérito, vedado por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Francisca Medeiros Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 7/stj, Rediscussão De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 7/stj Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

Francisca Medeiros Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ?
  3. 3 Existiu omissão, obscuridade ou erro material no decisum?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade ou erro material, e porque os embargos demonstraram nítido propósito de rediscussão do mérito, vedado por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se