AREsp 1822459 - DECISAO

A majoração de honorários pressupõe o julgamento do recurso; como houve desistência do recurso especial (não houve exame/julgamento do apelo), não é cabível a majoração de honorários recursais; embargos de declaração não são meio apropriado para rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO CANDIDO MONTEIRO; Embargante: SILVANA MONICA UGOLINI MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS ALBERTO CANDIDO MONTEIRO

Embargante

SILVANA MONICA UGOLINI MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
2 compatibilidade entre desistência de recurso e majoração de honorários recursais
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)