AREsp 1806079 - DECISAO

AREsp 1806079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão apta a ensejar os embargos de declaração e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Insalubridade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Insalubridade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade com base nos arts. 68 da Lei n. 8.112/90 e 12 da Lei n. 8.270/92
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão apta a ensejar os embargos de declaração e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.