AREsp 1701327 - DECISAO

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O exame do pedido de distinção restou prejudicado em razão de a matéria relativa à submissão do crédito à recuperação judicial por ocorrência do fato gerador anterior ao deferimento da recuperação estar afetada ao Tema 1051; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRMÃOS SODER LTDA; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa imposta à parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinção, Recursos Repetitivos, Preclusão, Crédito Concursal, Tema 1051, Lei 11.101/2005, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

IRMÃOS SODER LTDA

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material relativo ao requerimento de distinção fundado no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 (Tema 1051): se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado
  3. 3 preclusão dos cálculos em relação ao quantum debeatur

Ratio Decidendi

O exame do pedido de distinção restou prejudicado em razão de a matéria relativa à submissão do crédito à recuperação judicial por ocorrência do fato gerador anterior ao deferimento da recuperação estar afetada ao Tema 1051; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa imposta à parte embargante.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declaro prejudicado o exame do pedido de distinção (fls. 1.799/1.813e).